Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas
| Entrada | 08/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19028 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317. Veto Parcial através da MSV/0621/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 11/04/2023 - 02/05/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 02/05/2023 - 09/05/2023 | Requerimento | - |
| Ana Campagnolo | 07/08/2023 - 03/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 05/10/2023 - 13/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 14/12/2023 - 24/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Altair Silva | 21/05/2024 - 03/07/2024 | Relatório e voto | - |