Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas
Entrada | 08/03/2023 |
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Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fabiano da Luz | 11/04/2023 - 02/05/2023 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Ana Campagnolo | 02/05/2023 - 09/05/2023 | Requerimento | - |
Ana Campagnolo | 07/08/2023 - 03/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fernando Krelling | 05/10/2023 - 13/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marquito | 14/12/2023 - 24/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.