PL./0150/2023

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, para instituir a política pública de recuperação e manutenção dos empreendimentos afetados por incêndio

Entrada 11/05/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
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