Institui critérios obrigatórios de sustentabilidade para eventos realizados com patrocínio público estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
64ª Sessão Ordinária
Expediente
15/07/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00