Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.
| Entrada | 09/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
14ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
10/09/2024 às 10:30
85ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 17:09