Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.
Entrada | 09/08/2024 |
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Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 19064 de 01/10/2024 - DOE 02/10/2024 |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.366. |
14ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
10/09/2024 às 10:30
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
85ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 17:09