PL./0378/2024

Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.

Entrada 09/08/2024
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19064 de 01/10/2024 - DOE 02/10/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.366.