Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.
| Entrada | 09/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19064 de 01/10/2024 - DOE 02/10/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.366. |
Processo não possui emendas.