Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado de Santa Catarina.
Entrada | 26/02/2019 |
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Autor | Deputado Nilso Berlanda |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marquito | 02/10/2023 - 07/05/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Sérgio Guimarães | 21/05/2024 - 05/11/2024 | Relatório e voto | - |