Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/02/2019 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Turismo
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais