Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/02/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Marquito
Modificativa
07/05/2024