Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19370 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
61ª Sessão Ordinária
Expediente
08/07/2025 às 14:00
2ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
15/07/2025 às 09:30
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 16:10