Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
| Entrada | 04/02/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - | Processos anexos |
2ª Sessão Ordinária
Expediente
05/02/2025 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00
39ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2026 às 09:00