Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
| Entrada | 04/02/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - | Processos anexos |
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
Projeto Original
04/02/2025
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/02/2025
Relatório e voto ao PROJETO DE LEI Nº 0021/2025
Relatório e voto
10/03/2025
“Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.”
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0021/2025
Emenda
10/03/2025
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que ‘Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências’, para isentar do pagame…
Folha de Votação
Folha de Votação
18/03/2025
Relatório e voto
Relatório e voto
21/10/2025
Relatório e voto
Folha de Votação
Folha de Votação
21/10/2025
Ofício 767/2025
Ofício
21/10/2025
Ofício nº 2123/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
08/12/2025
anexo
Documento externo
08/12/2025
Documento externo
08/12/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0021/2025
Relatório e voto
20/03/2026
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
Folha de Votação
Folha de Votação
27/03/2026
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho de Reunião
23/04/2026
Requer Votação do Parecer
Requerimento
30/04/2026
Requer votação do parecer ao PL./0021/2025.