Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
| Entrada | 04/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.