Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
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Início | 05/02/2025 às 14:00 |
Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Oscar Gutz
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de segurança armada pelas instituições de ensino privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Cria a figura do Comitê de Proteção e Bem-Estar Escolar - CPBE, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser composta por pais, responsáveis e docentes das unidades escolares, e dá outras providências
Iniciativa: Governador do Estado
Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Altera o parágrafo único do art. 1º e inclui §3º ao art. 3º da Lei n. 18.629 de 2023, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Santa Catarina, ampliando e especificando as definições de ofensa à religião e as penalidades aplicáveis.
Iniciativa: Deputado Tiago Zilli
Declara de utilidade pública a Liga Atlética Vale do Mampituba, de Passo de Torres, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Lucas Neves
Do Senhor Deputado Lucas Neves, comunicando que o Senhor Deputado Camilo Martins irá ocupar a liderança do Podemos nesta Casa.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Do Senhor Deputado Fernando Krelling, líder do MDB, informando que, o Senhor Deputado Volnei Weber assumirá a liderança da bancada.
Iniciativa: Deputado Volnei Weber
Do Bloco Social Democrático (MDB/PSDB), comunicando, após deliberação conjunta, a indicação dos membros para as comissões permanentes.
Iniciativa: Deputado Altair Silva
Dos Partidos PP e PDT, comunicando, após deliberação conjunta, a indicação dos membros para as comissões permanentes.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Da Liderança do Partido Liberal - PL, comunicando, após deliberação conjunta, a indicação dos membros para as comissões permanentes.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Do Bloco União por Santa Catarina - (PSD/UB/PRD), comunicando, após deliberação conjunta, a indicação dos membros para as comissões permanentes.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Do Bloco Parlamentar "Democracia, Inclusão Social e Igualdade" (PT/PSOL), comunicando, após deliberação conjunta, a indicação dos membros para as comissões permanentes.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, comunicando a cessão de uma das vagas do Bloco União por Santa Catarina - PSD/UB/PRD na Comissão de Comissão de Constituição de Justiça para os Partidos PP/PDT.
Iniciativa: Deputado Volnei Weber
Dos Blocos Parlamentares MDB/PSDB e PT/PSOL, informando a substituição mútua de seus membros nas Comissões de Agricultura e Desenvolvimento Rural e de Educação e Cultura, assim, indicando, respectivamente, para cada Comissão o Deputado Marcos Vieira e o Deputado Marquito.
Mensagem nº 810, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre o reconhecimento dos eventos de rodeio e das provas a ele associadas, que especifica, como manifestações culturais integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.157.
Mensagem nº 811, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública estadual o Instituto CoCriaris (ICCS) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.158.
Mensagem nº 812, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Saúde Lindóia do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Mensagem nº 813, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre o dever de realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com deficiência que apresentem hipersensibilidade sensorial, seus familiares ou acompanhantes, e adota outras providências. Lei nº 19.160.
Mensagem nº 814, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, com a finalidade de denominar o Município de Irani como O Berço do Contestado. Lei nº 19.161.
Mensagem nº 815, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação dos Atingidos Foz do Chapecó (AAFC), de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.162.
Mensagem nº 816, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, de Palmitos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.163.
Mensagem nº 817, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação do Grupo Escoteiro Folhas Verdes – 112/SC, de Caibi, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.164.
Mensagem nº 818, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associazone Bellunesi Nel Mondo Famiglia di Pinhalzinho-SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.165.
Mensagem nº 819, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Irmãos DAMF Animais de Assistência e Terapia (ASSIDAMF), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.166.
Mensagem nº 820, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Exousía School, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.167.
Mensagem nº 821, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Mocidade Unidos do Bairro - G.R.E.S Mocidade Unidos do Bairro, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.168.
Mensagem nº 822, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Você Tem Valor, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.169.
Mensagem nº 825, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei complementar que Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, quanto à denominação e aos requisitos de investidura para cargos públicos do Grupo Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria e extingue cargos e adota outras providências. Lei Complementar nº 863.
Mensagem nº 826, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei complementar que Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Lei Complementar nº 864.
Mensagem nº 827, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei complementar que Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 865.
Mensagem nº 828, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 5º da Lei nº 18.149, de 2021, que dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências. Lei nº 19.170.
Mensagem nº 829, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024. Lei nº 19.171.
Mensagem nº 830, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. Lei nº 19.172.
Mensagem nº 831, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências. Lei nº 19.173.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0222/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício GABS SEF nº 926/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito dos débitos originados em processos de Tomada de Contas Especial em face dos Municípios de Mafra, Canoinhas, Rodeio, Chapecó e Criciúma.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0220/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, encaminhando o CT/P 552/2024, do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A., que remete documento contendo informações a respeito do Processo CIASC 1928/2023.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0216/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito do contrato firmado entre o Governo do Estado e a empresa Integra Saúde Digital Telemedicina LTDA: a) Ofício nº 2244/2024, da Secretaria de Estado da Saúde; e b) CT/P 554/2024, do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A..
De acordo com o disposto no art. 197, § 6º, da Resolução nº 001/2019, desta Assembleia Legislativa, solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0209/2024, de autoria do Deputado Fabiano da Luz.
De acordo com o disposto no art. 197, § 6º, da Resolução nº 001/2019, desta Assembleia Legislativa, solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0213/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0213/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício nº 2240/2024, da Secretaria de Estado da Saúde, contendo informações a respeito do contrato entre o Governo do Estado e a empresa Integra Saúde Digital Telemedicina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0213/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando a manifestação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A., contendo informações a respeito do contrato entre o Governo do Estado e a empresa Integra Saúde Digital Telemedicina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0233/2024, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminhando o Ofício nº 1913/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da concessão do serviço de transporte aquaviário por ferry boat na Vigorelli.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0230/2024, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2850/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0228/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício nº 2308/2024, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo informações a respeito dos contratos entre a SES com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0221/2024, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 553/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que remete documento contendo informações a respeito do Cadastro Ambiental Rural.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0209/2024, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando o Ofício nº 2251/2024, da Secretaria de Estado da Saúde, contendo informações a respeito do contrato entre o Governo do Estado e a empresa Integra Saúde Digital Telemedicina.
Em resposta ao Pedido de Informação n° 0232/2024, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2880/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implementação da Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0235/2024, de autoria do Deputado Pepê Collaço, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0002/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da abertura de cursos de ensino médio técnico em mecânica e vendas nos Centros de Educação Profissionais do Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0209/2024, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando a manifestação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A., contendo informações a respeito do contrato entre o Governo do Estado e a empresa Integra Saúde Digital Telemedicina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0234/2024, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0043/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito de estudantes bolsistas e servidores por reserva de vagas nas universidades estaduais e no serviço público da educação.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0231/2024, de autoria da Deputada Ana da Silva, encaminhando o Ofício nº 120/DETRAN/CODET/2024, do Departamento Estadual de Trânsito, contendo informações a respeito dos autos do processo nº DETRAN 35885/2023.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0237/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício nº 056/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da conclusão das obras de recuperação da Rodovia SC-350 no trecho compreendido entre os Municípios de Caçador, Lebon Régis, Videira e Fraiburgo, até o entroncamento com a BR-116.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0236/2024, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0094/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos procedimentos licitatórios realizados e em curso para contratação do serviço de desinsetização e desratização das escolas estaduais.
De ordem do senhor Governador, de acordo com o disposto no art. 197, § 6º, da Resolução nº 001/2019, desta Assembleia Legislativa, solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0229/2024, de autoria do Deputado Sargento Lima.
Ofício. CRN-10 169/2024/CRN10-DIRETORIA, encaminhando, em anexo, o parecer do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) referente à diligência do Projeto de Lei nº 0051/2024, que Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Carne Vermelha.
Resposta à diligência referente ao Projeto de Lei n° 0481/2024, que autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina (ABRASEL/SC).