Altera o art. 10 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" e dá outras providências.
| Entrada | 09/03/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00
8ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 11:00
8ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 11:00
9ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
03/11/2026 às 11:00
9ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
03/11/2026 às 11:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/11/2026 às 10:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/11/2026 às 10:30