PL./0058/2023

Altera o art. 10 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" e dá outras providências.

Entrada 09/03/2023
Autor Deputado Lucas Neves
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Lucas Neves

    Modificativa

    05/09/2023