MOC/1462/2023

Manifestando apelo à Bancada Catarinense do Senado que empreenda esforços junto ao Governo Federal para a liberação de 100% do FGTS aos moradores dos Municípios Catarinenses que decretaram estado de emergência e calamidade pública.

Entrada 06/12/2023
Autoria
  • Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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