Manifestando apelo à Bancada Catarinense do Senado que empreenda esforços junto ao Governo Federal para a liberação de 100% do FGTS aos moradores dos Municípios Catarinenses que decretaram estado de emergência e calamidade pública.
| Entrada | 06/12/2023 |
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| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.