Dispõe sobre a destinação das plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e de produção de medicamentos, nos termos da legislação federal.
| Entrada | 12/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
70ª Sessão Ordinária
Expediente
14/08/2025 às 09:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/10/2025 às 09:00