Dispõe sobre a destinação das plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e de produção de medicamentos, nos termos da legislação federal.
| Entrada | 12/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/08/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
13/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
18/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/08/2025
D.A. nº 8.870, de 19/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
09/09/2025
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
09/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
15/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
17/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
20/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação