Dispõe sobre a destinação das plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e de produção de medicamentos, nos termos da legislação federal.
| Entrada | 12/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Dispõe sobre a destinação das plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e de produção de medicamentos, nos termos da legislação
Projeto Original
25/07/2025
Dispõe sobre a destinação das plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e de pr…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/08/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0563/2025
Relatório e voto
09/09/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0563/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
09/09/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
16/10/2025
Arquivamento
Despacho
29/10/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
04/11/2025