PL./0236/2024

Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Entrada 23/05/2024
Autoria
  • Deputado André de Oliveira
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -