Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
| Entrada | 23/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado André de Oliveira |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Expediente
28/05/2024 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00