Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
| Entrada | 23/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado André de Oliveira |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto de lei para prever isenção a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Projeto Original
23/05/2024
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD”, para p...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
23/05/2024
Diligência Externa
Requerimento
26/06/2024
Diligência Externa
Folha de Votação
Folha de Votação
26/06/2024
Ofício 255/2024
Ofício
27/06/2024
Ofício nº 1187/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
14/08/2024
anexo
Documento externo
14/08/2024
Documento externo
14/08/2024