Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
| Entrada | 23/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto de lei para prever isenção a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Projeto Original
23/05/2024
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD”, para pre…
Despacho de arquivamento
Despacho
20/01/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
23/05/2024
Diligência Externa
Requerimento
26/06/2024
Diligência Externa
Folha de Votação
Folha de Votação
26/06/2024
Ofício 255/2024
Ofício
27/06/2024
Ofício nº 1187/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
14/08/2024
anexo
Documento externo
14/08/2024
Documento externo
14/08/2024
INADMISSIBILIDADE
Relatório e voto
06/12/2024
INADMISSIBILIDADE
Folha de Votação
Folha de Votação
06/12/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
11/12/2024
Arquivamento
Despacho
19/12/2024