Altera a Lei n° 7.543, de 1988, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.
| Entrada | 15/01/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 1658/2026 |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
04/02/2025 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
7ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:30
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 16:30