Altera a Lei n° 7.543, de 1988, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.
| Entrada | 15/01/2025 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
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