PL./0072/2022

Altera a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.987, de 1990, que "Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos três Poderes do Estado e dá outras providências" para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular tenham à disposição um veículo automotor.

Entrada 06/04/2022
Autoria
  • Deputado Celso Zuchi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -