PL./0072/2022
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.987, de 1990, que "Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos três Poderes do Estado e dá outras providências" para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular tenham à disposição um veículo automotor.
| Entrada | 06/04/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0072.6/2022
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Arquivado
07/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
08/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
08/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
07/11/2023
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
07/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
07/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
29/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
29/11/2023
Três reuniões Ordinárias.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando arquivamento
07/12/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/12/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação