Altera a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.987, de 1990, que "Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos três Poderes do Estado e dá outras providências" para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular tenham à disposição um veículo automotor.
| Entrada | 06/04/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Celso Zuchi |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
08/08/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
08/08/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
08/08/2023
Parecer ao Projeto de Lei n. 0072 de 2023
Relatório e voto
07/11/2023
Parecer ao Projeto de Lei n. 0072 de 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
07/11/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
28/11/2023
Arquivamento
Despacho
06/12/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
08/12/2023