PL./0029/2023

Revoga o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)

Entrada 24/02/2023
Autor Deputado Pepê Collaço
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18644 de 26/04/2023 - DOE 27/04/2023
Observação Diário Oficial nº 22.007-A, de 27/04/2023