PDL/0001/2024

Suspende a execução da Lei Complementar Municipal de Bombinhas nº 185/2013 (que institui a cobrança da taxa de preservação ambiental - TPA) e da lei nº 1.407/2014 (regulamenta a taxa de preservação ambiental - TPA).

Entrada 09/04/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Processos anexos
  • Emenda Nº 1 de Deputada Ana Campagnolo

    Substitutiva Global

    15/10/2024