PDL/0001/2024
Suspende a execução da Lei Complementar Municipal de Bombinhas nº 185/2013 (que institui a cobrança da taxa de preservação ambiental - TPA) e da lei nº 1.407/2014 (regulamenta a taxa de preservação ambiental - TPA).
| Entrada | 09/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz16/10/202406/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães16/10/202406/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins16/10/202406/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado16/10/202405/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço16/10/202406/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli16/10/202405/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber16/10/202406/11/2024Pedido de Vista