Suspende a execução da Lei Complementar Municipal de Bombinhas nº 185/2013 (que institui a cobrança da taxa de preservação ambiental - TPA) e da lei nº 1.407/2014 (regulamenta a taxa de preservação ambiental - TPA).
Entrada | 09/04/2024 |
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Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ana Campagnolo | 16/09/2024 - 15/10/2024 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Napoleão Bernardes | 16/10/2024 - em aberto | - | - |
Camilo Martins | 16/10/2024 - em aberto | - | |
Marcius Machado | 16/10/2024 - 04/11/2024 | - | |
Fabiano da Luz | 16/10/2024 - em aberto | - | - |
Volnei Weber | 16/10/2024 - em aberto | - | - |
Tiago Zilli | 16/10/2024 - 22/10/2024 | - | |
Sérgio Guimarães | 16/10/2024 - em aberto | - | - |
Pepê Collaço | 16/10/2024 - em aberto | - |