PDL/0001/2024

Suspende a execução da Lei Complementar Municipal de Bombinhas nº 185/2013 (que institui a cobrança da taxa de preservação ambiental - TPA) e da lei nº 1.407/2014 (regulamenta a taxa de preservação ambiental - TPA).

Entrada 09/04/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Processos anexos
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 16/09/2024 - 15/10/2024 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Napoleão Bernardes 16/10/2024 - 06/11/2024 Relatório e voto -
    Camilo Martins 16/10/2024 - 05/11/2024 -
    Marcius Machado 16/10/2024 - 04/11/2024 -
    Fabiano da Luz 16/10/2024 - 06/11/2024 -
    Volnei Weber 16/10/2024 - 06/11/2024 -
    Tiago Zilli 16/10/2024 - 22/10/2024 -
    Sérgio Guimarães 16/10/2024 - 06/11/2024 -
    Pepê Collaço 16/10/2024 - 05/11/2024 -