Altera a ementa e os arts. 1º e 7º da Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19667 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
117ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 14:00
51ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:10