Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, sugerindo a elaboração e o encaminhamento de um Projeto de Lei de Incentivo à proteção animal no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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