Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2025 às 14:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2025 às 10:00