PL./0136/2025

Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.

Entrada 02/04/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • PL 0000 2025 Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.

    Projeto Original

    02/04/2025

    Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    03/04/2025

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  • Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.

    Emenda

    15/04/2025

    Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.

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  • Diligência Externa

    Requerimento

    29/04/2025

    Diligência Externa

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    29/04/2025

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  • Ofício 130/2025

    Ofício

    30/04/2025

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  • Ofício nº 758/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    09/06/2025

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  • Anexo

    Documento externo

    09/06/2025

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  • E-mail

    Documento externo

    09/06/2025

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