PL./0136/2025
Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
02/04/2025
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/04/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
08/04/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
09/04/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
11/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2025
D.A. nº 8.786, de 14/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
15/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
16/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
29/04/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
29/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
29/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
29/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
30/04/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
30/04/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
05/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
24/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
26/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça