Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputada Ana Campagnolo
Modificativa
15/04/2025