PEC/0014/2024
Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/12/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00096 de 17/12/2024 - DOE 18/12/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.419. |
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113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00
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34ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 15:05
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36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44
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37ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:05
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38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08