PEC/0014/2024

Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/12/2024
Autor Deputado Altair Silva
Coautores
  • Antídio Lunelli
  • Camilo Martins
  • Carlos Humberto
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Jair Miotto
  • José Milton Scheffer
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Luciane Carminatti
  • Marcos Vieira
  • Marcos da Rosa
  • Marquito
  • Maurício Eskudlark
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Paulinha
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00096 de 17/12/2024 - DOE 18/12/2024
Observação Diário Oficial nº 22.419.

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    17/12/2024
    17/12/2024
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com subemenda aditiva, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    17/12/2024
    17/12/2024
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Camilo Martins, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.