PL./0432/2024

Altera a Lei nº 17.946, de 2020, que "Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública", para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias.

Entrada 16/09/2024
Autor Deputado Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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