Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino
| Entrada | 05/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Regime de PRIORIDADE - RQS/1347/2023 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Supressiva
08/05/2023