Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas por identidade de gênero nos concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 23/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
37ª Sessão Ordinária
Expediente
06/05/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00