Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas por identidade de gênero nos concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 23/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.