PLC/0004/2023

Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"

Entrada 01/03/2023
Autor Deputado Fabiano da Luz
Coautores
  • Ivan Naatz
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Marquito
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
Processos anexos