Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"
| Entrada | 01/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 03/05/2023 - 01/08/2023 | Requerimento | - |
| Pepê Collaço | 02/10/2023 - 03/10/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 03/10/2023 - 21/11/2023 | - | |
| Marcius Machado | 03/10/2023 - 21/11/2023 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.