Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"
| Entrada | 01/03/2023 |
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| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço
Substitutiva Global
03/10/2023