Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.
| Entrada | 17/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Soratto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Possibilita desconto da Cosip, por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e cooperativas de eletrificação, para execução de serviços, com autorização municipal.
Projeto Original
12/07/2024
Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/07/2024