PL./0350/2024

Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.

Entrada 17/07/2024
Autoria
  • Deputado Soratto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -