Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.
| Entrada | 17/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00