PL./0350/2024
Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.
| Entrada | 17/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil11/04/202520/05/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável do Dep. Alex BrasilRelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal20/05/202509/07/2025
Parecer Contrário
Voto vista contrário do Dep. Mauro de Nadal -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima04/09/202501/10/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso07/10/2025- -
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.