Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.
| Entrada | 17/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
17/07/2024
Gabinete Deputado Soratto Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/07/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/08/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/08/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
12/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
14/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
14/08/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
04/12/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
04/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
20/12/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
06/01/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
03/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
05/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
20/05/2025
Vista ao Deputado Mauro de Nadal, solicitada na 13ª reunião ordinária da CCJ, em 20/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
08/07/2025
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável, aprovado por maioria, com votos contrários do Dep. Mauro de Nadal, Dep. Fabiano da Luz e Dep. Napoleão Bernardes
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/07/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/10/2025
Relatório do Dep. SARGENTO LIMA provado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
01/10/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
01/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público