Dá nova redação ao Art 1° da Lei 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
18/04/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
25ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2024 às 10:00