PL./0097/2023

Dá nova redação ao Art 1° da Lei 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do estado de Santa Catarina.

Entrada 03/04/2023
Autor Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputada Ana Campagnolo

    Substitutiva Global

    08/10/2024